DECRETO N. 11.483 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915
Declara suspensos temporariamente os prazos de prioridade e outros, relativos ás invenções industriaes e ás marcas de fabrica ou de commercio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o art. 79, n. X, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915,
decreta:
Art. 1º São declarados suspensos, desde 1 de agosto de 1914, até a data que fôr fixada após a terminação da conflagração européa, os prazos legaes:
a) para garantia da prioridade do direito de propriedade do inventor que, tendo requerido patente em nação estrangeira, queira fazer igual pedido ao Brazil;
b) para que os concessionarios façam uso effectivo das respectivas invenções;
c) para pagamento de annuidades das patentes cujos concessionarios sejam domiciliados no estrangeiro.
Art. 2º São igualmente declarados suspensos, nos termos do art. 1º, os prazos legaes:
a) para garantia da prioridade do direito de propriedade das marcas de fabrica, ou de commercio, registradas em paizes estrangeiros que façam parte da União Internacional para a protecção da propriedade industrial;
b) para que o proprietario faça uso da marca.
Art. 3º O disposto nos artigos precedentes não é applicavel aos prazos relativos a invenções industriaes e a marcas de fabrica ou de commercio, vencidos até 31 de julho de 1914.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
wenceslau Braz P. goMES.
João Pandiá Calogeras.