DECRETO N. 11.468 – DE 27 DE JANEIRO DE 1915

Cessa as regalias de paquete, concedidas aos vapores e «Campeiro», «Posteiro» e «Tropeiro», de propriedade da Empreza de Navegação Sul-Rio-Grandense

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: considerando que os vapores Campeiro, Posteiro e Tropeiro, de propriedade da Empreza de Navegação Sul-Rio-Grandense passaram a novos proprietarios, sem que fosse observado o disposto no art. 159, lettra K, do regulamento da Marinha Mercante e Navegação de Cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1915,

decreta:

Artigo unico. São cassadas as regalias de paquete a que se refere o decreto n. 10.669, de 7 de janeiro de 1914, concedidas aos vapores Campeiro, Posteiro e Tropeiro, então de propriedade da Empreza de Navegação Sul-Rio-Grandense.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.

Wenceslau Braz P. Gomes.

Augusto Tavares de Lyra.