DECRETO N. 10.785 – DE 6 DE NOVEMBRO DE 1942
Outorga à Companhia Fabril Mascarenhas concessão para o aproveitamento de energia hidráulica na cachoeira Quebra Cuias ou Cotas, situada no rio do Peixe, distrito de Alvinópolis, município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição e nos termos dos arts. 9º e 11 do decreto-lei n. 3.259, de 9 de maio de 1941,
decreta:
Art. 1º É outorgada à Companhia Fabril Mascarenhas, respeitados os direitos de terceiros anteriormente adquiridos, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica na cachoeira Quebra Cuias ou Cotas, situada no rio do Peixe, distrito de Alvinópolis, município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, com a potência de noventa e oito (98) kW correspondente a um desnivel de treze metros e quarenta centímetros (13,40 m) e a uma descarga de derivação de setecentos e cinquenta (750) litros por segundo.
§ 1º O aproveitamento destina-se a reforçar o fornecimento de energia na zona da concessionária.
§ 2º Este aproveitamento, que já se acha realizado, fica legalizado pelo presente decreto.
Art. 2º Sob pena de multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), a interessada obriga-se a:
I – Registar a presente concessão na Divisão de Águas, dentro do prazo de trinta (30) dias após a publicação deste decreto.
II – Assinar o contrato disciplinar de concessão, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data em que for publicada a aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura.
III – Apresentar o mesmo contrato à Divisão de Águas, para os fins de registo, até sessenta (60) dias depois de registado no Tribunal de Contas.
Art. 3º A concessionária fica obrigada a construir e a manter, nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando for determinado pela Divisão de Águas, as instalações linimétricas e indicações de descarga do curso dágua utilizado e a realizar as observações de acordo com as instruções da mesma Divisão.
Art. 4º O presente decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 6 de novembro da 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Apolonio Salles.