Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO RETROATIVO , ANUENIO , TRIENIO , QUINQUENIO , LICENÇA-PREMIO , EQUIVALENCIA , QUADRO DE PESSOAL , ENTE FEDERADO , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , HIPOTESE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PERIODO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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