Lei nº 15.338 de 09/01/2026
Lei nº 15.338 de 09/01/2026
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AERONAVE , ORIGEM , POLICIA FEDERAL , MARINHA , DESTINATARIO , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI .
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