Lei nº 15.329 de 07/01/2026
Lei nº 15.329 de 07/01/2026
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/2026] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FONTE , INCIDENCIA , JUROS , REMESSA , EXTERIOR , AQUISIÇÃO , BENS , PARCELAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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