Decreto nº 10.520 de 23/10/1913
Decreto nº 10.520 de 23/10/1913
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Ementa | PUBLICA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ASSINADA NO RIO DE JANEIRO EM 21 DE DEZEMBRO DE 1895, ENTRE BRASIL E OS PAÍSES BAIXOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 004] (p. 278, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , VIGENCIA , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
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