Decreto nº 10.428 de 09/11/1889
Decreto nº 10.428 de 09/11/1889
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Ementa | APROVA A DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA DO ARTIGO 4º DO DECRETO NÚMERO 9263 DE 16 DE AGOSTO DE 1884. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 002] (p. 679, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DISPOSIÇÃO , CORRELAÇÃO , CONTRIBUINTE , PENSÃO , VIUVA .
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