Decreto nº 10.326 de 30/08/1889
Decreto nº 10.326 de 30/08/1889
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Ementa | SUBSTITUI PELA MULTA DE 10 A 50% DOS DIREITOS DE CONSUMO A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DETERMINADO NO PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 2 DAS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS EM VIRTUDE DOS DECRETOS 1.750 DE 20 DE OUTUBRO DE 1869 E 4510 DE 20 DE ABRIL DE 1870. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 002] (p. 286, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SUBSTITUIÇÃO , MULTA , CONSUMO , PAGAMENTO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO .
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