Decreto nº 10.323 de 27/08/1889
Decreto nº 10.323 de 27/08/1889
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Ementa | APLICA ÀS SUCESSÕES DE SUDITOS ESPANHOES FALECIDOS NO BRASIL AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 855 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1851 A QUE SE REFERE A SEU ARTIGO 24. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 002] (p. 279, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUCESSÃO .
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Indexação |
APLICAÇÃO , SUCESSÃO , MORTE , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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