Decreto nº 10.319 de 22/08/1889
Decreto nº 10.319 de 22/08/1889
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Ementa | MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL PARA A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO SANITÁRIA CELEBRADA ENTRE O BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 002] (p. 175, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTO SANITARIO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI .
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