Decreto nº 12.799 de 26/12/2025
Decreto nº 12.799 de 26/12/2025
|
Ementa | Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRODUÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , VEICULO ELETRICO , VALOR , INVESTIMENTO , EMPRESA , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , BENEFICIO FISCAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|