Decreto nº 10.253 de 19/06/1889
Decreto nº 10.253 de 19/06/1889
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Ementa | DERROGA TODOS OS DECRETOS QUE DECLARARAM ESPECIAIS COMARCAS COMPOSTAS DE MAIS DE UM TERMO, FORA DA SEDE DA RELAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 001] (p. 571, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , DIVISÃO JUDICIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TOTAL , NORMAS , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , ESPECIALIDADE , COMARCA , COMPOSIÇÃO , PLURALIDADE , TERMO .
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