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DECRETO N. 10.236 A - DE 27 DE ABRIL DE 1889
Restabelece os logares de Secretarios das Capitanias dos Portos nas Provincias.
Em virtude da autorisação conferida pelo § 1º do art. 5º da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888, Hei por bem Mandar restabelecer os logares de Secretarias das Capitanias dos Portos das Provincias.
O Barão do Guahy, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Abril de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão do Guahy.