Decreto nº 12.790 de 22/12/2025
Decreto nº 12.790 de 22/12/2025
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Ementa | Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , HIPOTESE , CONDENADO , CUMPRIMENTO , MEDIDA DE SEGURANÇA .
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