Lei nº 15.306 de 22/12/2025
Lei nº 15.306 de 22/12/2025
|
Ementa | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Organização do Estado / Poder Legislativo
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , POLICIAL , LEGISLATIVO , QUADRO DE PESSOAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS , CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|