Decreto nº 10.211 de 23/03/1889
Decreto nº 10.211 de 23/03/1889
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Ementa | SUJEITA Á JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO DESTERRO, NA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA, A MESA DE RENDAS DE SÃO FRANCISCO, NA MESMA PROVÍNCIA, E MARCA-LHE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 001] (p. 391, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JURISDIÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUJEIÇÃO , MESA DE RENDA , MUNICIPIO , SÃO FRANCISCO (MG) , JURISDIÇÃO , ALFANDEGA , MUNICIPIO , DESTERRO (PB) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA .
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