Atividade Legislativa

DECRETO N. 10.191 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1889

Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito supplementar na importancia de 119:500$192 á verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888.

Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e, na fórma do art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, a Secção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado, Hei por bem Abrir ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito supplementar na importancia de 119:500$192 á verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888, visto ter sido insufficiente o credito votado na Lei n. 3349 de 20 de Outubro de 1887.

O Barão do Guahy, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Fevereiro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão do Guahy.

Senhor. - Conforme se verifica pela demonstração que me apresentou a Contadoria de Marinha, o credito de 1.400:000$ votado na Lei n. 3349 de 20 de Outubro de 1887 para as despezas da verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888, não foi sufficiente, apparecendo um deficit de 119:500$192.

Este deficit provém não só do maior preço das rações e dietas, tanto na Côrte, como nas Provincias, de accordo com os contractos realizados para semelhante fim, mas ainda da deducção de 196:437$100 feita na quantia votada para as despezas do exercicio, contando-se com as vagas constantes nos corpos e para não se votar quantia superior á do exercicio anterior.

Assim, depois de ouvir, nos termos do art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, a Secção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado, venho submetter á approvação de Vossa Magestade Imperial o Decreto junto abrindo o credito supplementar de 119:500$192 para as despezas da verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888. - De Vossa Magestade Imperial subdito fiel e reverente - Barão do Guahy.

Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Fevereiro de 1889.

A' conferencia da Secção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado convocada para o dia 30 do mez proximo preterito na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, afim de resolver sobre a concessão do credito de cento e dezenove contos quinhentos mil cento e noventa e dous réis (119:500$192) á verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888, deixaram de comparecer, por motivos justificados, todos os membros da mesma Secção, dando, porém, cada um delles o respectivo parecer por escripto cujo resumo é o seguinte: o Sr. Visconde de Lamare, que julgava justificada a abertura do credito para as despezas da verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888 e votava portanto pela abertura desse Credito; o Sr. conselheiro Manoel Francisco Correia, que uma vez que não seja excedida a quantia maxima legalmente permittida para creditos supplementares, concordava na abertura do que é pedido pelo Ministerio da Marinha para o exercicio de 1888, visto tratar-se da verba - Munições de bocca - que faculta este recurso; sendo o deficit proveniente, segundo a demonstração da Contadoria da Marinha, do maior preço dos rações e dietas; e o Sr. Visconde de Vieira da Silva, que, estando o deficit da verba - Munições de bocca - justificado pela elevação dos preços das rações e dietas, entendia que devia ser o credito concedido, desde que fique elle incluido na quantia de 5.000:000$ fixada pela lei para o maximo dos creditos supplementares que o Governo póde abrir pelos differentes Ministerios.

E para constar foi lavrada, em 1 de Fevereiro de 1889, por Carlos Americo dos Reis, Director de Secção, a presente acta que será assignada pelos referidos Conselheiros de Estado. - Visconde de Lamare. - Manoel Francisco Correia. - Visconde de Vieira da Silva.

Contadoria da Marinha - N. 66 - Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1889.

Illm. e Exm. Sr. - Em satisfação ás ordens de V. Ex., apresento a demonstração do estado da verba - Munições de bocca - do exercicio de 1888, pela qual se verifica a necessidade do augmento de 119:500$192.

Da tabella, tambem junta, se conhece o seguinte:

Este deficit encontra justificação no maior preço das rações e dietas, tanto na Côrte como nas Provincias, de accordo com os respectivos contractos.

Si não fôra a deducção de 196:437$100, feita pelo Corpo Legislativo, na quantia total orçada para as despezas do exercicio, contando-se com as vagas existentes nos corpos, e mesmo para não se votar quantia superior á do exercicio anterior, o augmento se tornaria desnecessario, e ainda na liquidação do exercicio se apresentariam sobras.

Já no exercicio de 1886-1887 a quantia votada soffreu identica deducção, pelo que se tornou preciso o augmento de 120:783$801, concedido pelo Decreto n. 9934 de 21 de Abril de 1888.

Deus Guarde a V. Ex. - Illm. e Exm. Sr. Conselheiro Senador Thomaz José Coelho de Almeida, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra e interino dos da Marinha. - O Contador, Francisco José Ferreira.

EXERCICIO DE 1888

MINISTERIO DA MARINHA

Demonstração do estado da rubrica - Munições de bocca - no exercicio acima

Primeira Secção da Contadoria da Marinha em 21 de Janeiro de 1889. - O Contador, Francisco José Ferreira. - O Chefe de Secção, Ernesto Augusto Ferreira. - O 1º Escripturario, Bento de Carvalho e Souza Junior.