Decreto nº 10.165 de 12/01/1889
Decreto nº 10.165 de 12/01/1889
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Ementa | DECLARA QUE AS COMPANHIAS ANÔNIMAS QUE SE PROPOEM A FINS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS, COMO AS DE ENGENHOS CENTRAIS, NÃO CARECEM DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO PARA SE ORGANIZAREM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1889 - vol. 001] (p. 128, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA AGROINDUSTRIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DISPENSA , AUTORIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , GOVERNO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , EMPRESA AGROINDUSTRIAL , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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