Lei nº 15.283 de 18/12/2025
Lei nº 15.283 de 18/12/2025
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Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , MARINHEIRO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ESPORTE , LAZER , CONDUTOR , EMBARCAÇÃO , ESPORTE AQUATICO .
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