Decreto nº 10.068 de 27/10/1888
Decreto nº 10.068 de 27/10/1888
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Ementa | DETERMINA QUE SÓ SE CONCEDA EXEQUATUR À NOMEAÇÃO DE BRASILEIRO PARA CARGO CONSULAR ESTRANGEIRO DEPOIS DE OBTIDA LICENÇA PARA ACEITÁ-LO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 002] (p. 392, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , EXIGENCIA , ACEITAÇÃO , LICENÇA , OBJETIVO , CONCESSÃO , EXEQUATUR , NOMEAÇÃO , BRASILEIROS , CONSUL , PAIS ESTRANGEIRO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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