Decreto nº 9.998 de 08/08/1888
Decreto nº 9.998 de 08/08/1888
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Ementa | ALTERA AS CLAUSULAS 9 E 12 DO DECRETO 9.950, DE 9 DE MAIO DE 1888. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 002] (p. 115, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRA DEVOLUTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESERVA , TERRA DEVOLUTA , GOVERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |