Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Promoção Social Casimiro Mikucki para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 735, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de junho de 2011, a autorização outorgada à Associação Cultural e de Promoção Social Casimiro Mikucki para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal