Decreto Legislativo nº 264 de 01/12/2025

 

Decreto Legislativo nº 264 de 01/12/2025

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/12/2025] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 25/09/2025] (p. 232, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESLOVENIA .

Normas alteradas ou referenciadas