Decreto nº 9.956 de 21/12/1912
Decreto nº 9.956 de 21/12/1912
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Ementa | PUBLICA A ADESÃO DE PORTUGAL POR SUAS ILHAS E POSSESSÕES DE ANGOLA, MOÇAMBIQUE, CABO VERDE, GUINE, SÃO THOME E PRINCIPE, GOA, DAMÃO, DIU MACAO E TIMOR À CONVENÇÃO INTERNACIONAL RADIO-TELEGRAFICA ASSINADA EM BERLIM, A 3 DE NOVEMBRO DE 1906. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 004] (p. 544, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , ANGOLA , MOÇAMBIQUE , CABO VERDE , GUINE , SÃO TOME (PR) , PRINCIPE , GOA , MACAU (RN) , TIMOR LESTE , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TELEGRAFIA .
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