Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 01/12/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 01/12/2025
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de novembro de 2025. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2025] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO NACIONAL , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , CRITERIOS , ANALISE , APROVAÇÃO , PROJETO , OBRIGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , FONTE , ENERGIA RENOVAVEL , RESSALVA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , AQUISIÇÃO , SERVIÇO , EMPRESA , INDUSTRIALIZAÇÃO , REQUISITOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |