Lei nº 15.270 de 26/11/2025

Lei nº 15.270 de 26/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 8º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , TABELA , FIXAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , INCIDENCIA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA , RENDA MENSAL , ALTA RENDA , PAGAMENTO , EMPREGO , ENTREGA , LUCRO , DIVIDENDOS , RETENÇÃO NA FONTE , PROIBIÇÃO , DEDUÇÃO , AFERIÇÃO , RENDA LIQUIDA ANUAL , CRITERIOS , HIPOTESE , AJUSTE , RENDIMENTO , PREVISÃO , COMPENSAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUMENTO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXCEDENTE , UNIÃO FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , PREVISÃO ANUAL , POLITICA NACIONAL , ATUALIZAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo