Lei nº 15.270 de 26/11/2025
Lei nº 15.270 de 26/11/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 8º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , TABELA , FIXAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , INCIDENCIA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA , RENDA MENSAL , ALTA RENDA , PAGAMENTO , EMPREGO , ENTREGA , LUCRO , DIVIDENDOS , RETENÇÃO NA FONTE , PROIBIÇÃO , DEDUÇÃO , AFERIÇÃO , RENDA LIQUIDA ANUAL , CRITERIOS , HIPOTESE , AJUSTE , RENDIMENTO , PREVISÃO , COMPENSAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUMENTO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXCEDENTE , UNIÃO FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , PREVISÃO ANUAL , POLITICA NACIONAL , ATUALIZAÇÃO .
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