Decreto nº 9.843 de 14/01/1888
Decreto nº 9.843 de 14/01/1888
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Ementa | MANDA QUE SE OBSERVE O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DAS BASES ADAPTADAS PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 14 DE MARÇO DE 1884 COM O FIM DE PROTEGER OS CABOS SUBMARINOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1888 - vol. 001] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , MOTIVO , PROTEÇÃO , CABO SUBMARINO .
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