Decreto nº 9.828 de 31/12/1887
Decreto nº 9.828 de 31/12/1887
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 3346 DE 14 DE OUTUBRO DE 1887 SOBRE MARCAS DE FÁBRICA E DE COMÉRCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 514, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , REGISTRO DO COMERCIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , REGISTRO , MARCA DE INDUSTRIA , MARCA DE COMERCIO .
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