Decreto nº 9.818 de 16/10/1912
Decreto nº 9.818 de 16/10/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE RÉIS 14:115$890, PARA RESTITUIÇÃO E DIREITOS ADUANEIROS À CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, ALÍNEA XVII, DA LEI 2.524, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1911. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 004] (p. 115, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |