DECRETO N. 9.807 – de 29 de junho de 1942
Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário mensalista da Divisão do Imposto de Renda e Delegacias
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas para vigorar durante o corrente exercício, as anexas tabelas numéricas do pessoal extranumerário mensalista da Divisão do Imposto de Renda e Delegacias, em substituição às que foram aprovadas pelo decreto n. 8.512, de 31 de dezembro de 1941, para a Diretoria do Imposto de Renda e Delegacia do Ministério da Fazenda.
Art. 2º A despesa na importância de 2.199:000$0 (dois mil cento e noventa e nove contos de réis) será atendida pela Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas, do vigente orçamento daquele Ministério, com as alterações constantes do decreto-lei n. 4.419, de 29 do corrente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
MINISTÉRIO – FAZENDA
REPARTIÇÃO – DIVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DELEGACIAS
TABELA NUMÉRICA
Número | Função | Ref. de Salário | Salário Mensal | Despesa Anual |
21 | Armazenista.......................... | IX | 500$0 | 126:000$0 |
110 | Auxiliar de Escritório............. | VII | 400$0 | 528:000$0 |
40 | Auxiliar de Escritório............. | VIII | 450$0 | 216:000$0 |
20 | Auxiliar de Escritório............. | IX | 500$0 | 120:000$0 |
13 | Auxiliar de Escritório............. | X | 550$0 | 85:800$0 |
11 | Auxiliar de Escritório............. | XI | 600$0 | 79:200$0 |
122 | Praticante de Escritório........ | V | 300$0 | 439:200$0 |
120 | Praticante de Escritório........ | VI | 350$0 | 504:00040 |
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1 | Desenhista............................ | IX | 500$0 | 6:000$0 |
1 | Assistente Jurídico............... | XVII | 1:100$0 | 13:200$0 |
7 | Servente............................... | V | 300$0 | 25:200$0 |
7 | Servente............................... | VI | 350$0 | 29:400$0 |
4 477 | Servente............................... | VII | 400$0 | 19:200$0 2.191:200$0 |
TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR
1 1 | Escriturário........................... | XII | 650$0 | 7:800$0 7:800$0 |