Decreto nº 9.803 de 12/11/1887
Decreto nº 9.803 de 12/11/1887
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Ementa | DECLARA CADUCA A CONCESSÃO FEITA PELO DECRETO NÚMERO 9476 DE 1 DE AGOSTO DE 1885 A ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO VAZ, DOS FAVORES MENCIONADOS NOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 5º DO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1881, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL NO MUNICÍPIO DE PARATI, PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 436, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENGENHO DE AÇUCAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , NORMAS , DISPOSITIVOS , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , PESSOA FISICA , CONSTRUÇÃO , ENGENHO DE AÇUCAR , MUNICIPIO , PARATY (RJ) , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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