Decreto nº 9.801 de 05/11/1887
Decreto nº 9.801 de 05/11/1887
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Ementa | DECLARA A INTELIGENCIA DE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA LEI 3.129 DE 14 DE OUTUBRO DE 1882. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PATENTE DE INVENÇÃO .
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Indexação |
APRESENTAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , REGISTRO , PATENTE DE INVENÇÃO .
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