Decreto nº 9.800 de 05/11/1887
Decreto nº 9.800 de 05/11/1887
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Ementa | NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA THE SINGER MANUFACTURING, DE NEW YORK, DA DECISÃO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS QUE A MULTOU POR FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
NEGAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSO JUDICIAL , EMPRESA ESTRANGEIRA , DECISÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA COMERCIO E OBRAS PUBLICAS , MULTA , ILEGALIDADE , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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