Decreto nº 9.754 de 19/05/1887
Decreto nº 9.754 de 19/05/1887
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Ementa | CONCEDE A AMÉRICO DE CASTRO, OU A EMPRESA QUE FOR POR ELE ORGANIZADA, OS FAVORES DA LEI, RELATIVAMENTE AOS EDIFÍCIOS QUE CONSTRUIR PARA HABITAÇÃO DE OPERÁRIOS E CLASSES POBRES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , PESSOA FISICA , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , OBJETIVO , HABITAÇÃO , TRABALHADOR .
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