Decreto nº 9.739 de 02/04/1887
Decreto nº 9.739 de 02/04/1887
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Ementa | CONCEDE PERMISSÃO AO DOUTOR JOÃO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA PARA EXTRAIR CARBONATO DE CAL NOS MARES TERRITORIAIS DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 176, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO , CARBONATO , LOCALIDADE , MAR TERRITORIAL .
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