DECRETO N. 9712 - DE 5 DE FEVEREIRO DE 1887
Autorisa a nomeação de Despachantes para a Recebedoria do Rio de Janeiro.
Usando da autorisação conferida no art. 102, § 12, da Constituição do Imperio, e no interesse da garantia e confiança que devem offerecer ao publico e ao Fisco os que se encarregam de agenciar negocios alheios perante a Recebedoria do Rio de Janeiro: Hei por bem que haja na mesma Recebedoria Despachantes habilitados na fórma do Regulamento, que com este baixa, assignado por Francisco Belisario Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 5 de Fevereiro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
Regulamento a que se refere o Decreto n. 9712 desta data
Art. 1º Fica creada na Recebedoria do Rio de Janeiro a classe de Despachantes, nomeados pelo respectivo Administrador até o numero de 12, que poderá ser elevado quando as necessidades do serviço o exigirem, precedendo autorisação do Ministro da Fazenda.
Paragrapho unico. A creação de Despachantes não impede que as partes, directamente ou por seus procuradores ou prepostos, continuem a tratar de seus negocios, comtanto que não façam disto profissão.
Art. 2º Antes de entrar em exercicio o Despachante prestará fiança de 2:000$, depositando na Recebedoria dinheiro ou apolices da divida publica, para garantir as indemnizações a que fôr obrigado, com relação á Fazenda Nacional ou a particulares. Os termos de fiança serão lavrados na mesma Recebedoria.
Si a caução fôr em apolices, o Administrador da Recebedoria fará ao Inspector da Caixa de Amortização a precisa communicação (Regulamento n. 9370 de 14 de Fevereiro de 1885, arts. 45 e 105, n. 3).
Art. 3º Cessando algum Despachante de exercer o emprego, a Recebedoria o fará publico, e só depois de tres mezes, contados do annuncio no Diario Official, si não houver reclamação, se permittirá o levantamento do deposito.
Art. 4º Ficará vago, por abandono, o logar do Despachante que deixar de servir por mais de seis mezes sem causa justificada.
Será suspenso do exercicio o que não pagar, no prazo estabelecido, o imposto de industrias e profissões.
Art. 5º O Administrador da Recebedoria poderá suspender temporariamente do exercicio de suas funcções ou demittir os Despachantes, quando fôr conveniente á ordem e á policia da Repartição; sendo-lhes applicada, nos casos de fraude, a disposição do Regulamento n. 2551 de 17 de Março de 1860, art. 30 § 21.
Art. 6º O Administrador da Recebedoria designará no edificio da Repartição um logar para o trabalho dos Despachantes, sendo, porém, fornecidos por estes os moveis e mais objectos necessarios para o respectivo serviço.
Art. 7º Os Despachantes não poderão exigir das partes emolumentos superiores aos marcados na tabella annexa, que será convenientemente affixada. Os que exigirem maior retribuição ficam sujeitos a suspensão, e, na reincidencia, a demissão.
Rio de Janeiro em 5 de Fevereiro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.
Tabella dos emolumentos devidos aos Despachantes da Recebedoria do Rio de Janeiro, a que se refere o art. 8º do Regulamento desta data
Requerimento para averbação na matricula dos escravos, ou no arrolamento dos libertos, comprehendida a nota de communicação em duplicata........................................ | 3$000 |
Transferencia de escravos, sem haver requerimento.......................................................... | 2$000 |
Declaração em duplicata do nascimento, mudança de domicilio ou morte de ingenuos.... |
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De organizar a relação em duplicata para a nova matricula, ou o arrolamento, de um até cinco escravos ou libertos.................................................................................................... | 2$000 |
Excedendo deste numero, até dez...................................................................................... | 4$000 |
» » » » » vinte.............................................................................. | 6$000 |
Mais de vinte........................................................................................................................ | 10$000 |
Requerimento para averbação da transferencia de dominio de predios, até despacho final da Recebedoria............................................................................................................ | 4$000 |
Dito para attenuação ou remissão de impostos, idem......................................................... |
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Dito de recurso.................................................................................................................... | 8$000 |
Dito para certidão................................................................................................................ | 1$000 |
De solicitar certidão que não dependa de requerimento..................................................... | $500 |
Requerimento para notar-se a transferencia de negocio, para inscripção de predio novo e os não especificados........................................................................................................ | 2$000 |
Outros serviços, o que se ajustar.
Rio de Janeiro, 5 de Fevereiro de 1887. - F. Belisario Soares de Souza.