Lei nº 15.268 de 21/11/2025
Lei nº 15.268 de 21/11/2025
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Ementa | Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COMPETENCIA , CONSELHO TUTELAR , REQUISIÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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