Decreto nº 12.747 de 20/11/2025
Decreto nº 12.747 de 20/11/2025
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Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Morro dos Negros, localizados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2025] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .
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