Decreto nº 12.733 de 20/11/2025
Decreto nº 12.733 de 20/11/2025
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Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no Município de Batalha, Estado de Alagoas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2025] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , BATALHA (AL) .
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