Decreto nº 9.663 de 16/10/1886
Decreto nº 9.663 de 16/10/1886
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO NÚEMERO 8779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1882, QUE CONCEDEU PERMISSÃO A MANOEL JOAQUIM BORGES DE LIMA E AUGUSTO DE ALMEIDA TORRES PARA EXPLORAREM OURO E OUTROS MINERAIS NA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 436, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , PESQUISA DE MINERIO , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |