Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.716 de 12/11/2025

Decreto nº 12.716 de 12/11/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/11/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Política Social / Saúde / Saúde Pública
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMISSÃO NACIONAL , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , SAUDE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , EXCLUSÃO , SECRETARIA , CIENCIAS , INOVAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , COMPOSIÇÃO , COMITE , MEMBROS , VOTO , ORGÃOS , ENTIDADE , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , MEDICO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ESPECIALIDADE , QUORUM , REUNIÃO , CONVENIO , SECRETARIO , AUDIENCIA PUBLICA , ELABORAÇÃO , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 7.646 de 21/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 11, caput - Alteração Art. 12-A, caput - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 26, § 1 - Acréscimo Art. 26, Parágrafo Único - Supressão Art. 26, § 2 - Acréscimo Decreto nº 11.161 de 04/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 11.161, de 4 de agosto de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011: o art. 4º; as alíneas "a" e "f" do inciso I do caput, os incisos VIII e IX do caput, e o § 3º do art. 7º; o art. 11; o caput do art. 12-A; o inciso VI do caput do art. 15; o § 1º e o caput do § 2º do art. 16: os art. 20 a art. 23; os § 1º e § 2º do art. 24; e o art. 26.