Decreto nº 9.613 de 03/07/1886
Decreto nº 9.613 de 03/07/1886
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO NÚMERO 9.321 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1884 SOBRE EXPLORAÇÃO DE CORAIS E PÉROLAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 382, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , EXPLORAÇÃO , CORAL , PEDRA PRECIOSA .
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