Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, Edição 213, Seção 1, na página 1, nas assinaturas leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Enrique Ricardo Lewandowski.