Decreto nº 9.549 de 23/01/1886
Decreto nº 9.549 de 23/01/1886
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Ementa | MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 3.272 DE 5 DE OUTUBRO DE 1885, QUE ALTEROU DIVERSAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AS EXECUÇÕES CIVIS E COMERCIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTO , EXECUÇÃO .
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