Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998 de 10/04/2019

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998 de 10/04/2019

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2º; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2º. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II - Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV - A expressão ou das resoluções do CONTRAN constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V - Ação julgada parcialmente procedente.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 124, caput, Inciso 8 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 128, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 131, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 161, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 161, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade