Decreto nº 12.710 de 05/11/2025
Decreto nº 12.710 de 05/11/2025
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Ementa | Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Indexação |
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , POLITICA , PROGRAMA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , PLANO DE AÇÃO , INSTRUMENTO , FINANCIAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITE , IMPLEMENTAÇÃO , COMPOSIÇÃO .
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