Decreto nº 12.710 de 05/11/2025

Decreto nº 12.710 de 05/11/2025

Ementa

Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Indexação

CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , POLITICA , PROGRAMA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , PLANO DE AÇÃO , INSTRUMENTO , FINANCIAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITE , IMPLEMENTAÇÃO , COMPOSIÇÃO .