Decreto nº 9.509 de 17/10/1885
Decreto nº 9.509 de 17/10/1885
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Ementa | CONCEDE A JORGE MIRÂNDOLA FILHO, OU À EMPRESA QUE FOR POR ELE ORGANIZADA, OS FAVORES DA LEI RELATIVAMENTE AOS EDIFÍCIOS QUE CONSTRUIR PARA HABITAÇÃO DE OPERÁRIOS E CLASSES POBRES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1885 - vol. 001] (p. 709, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , BENEFICIO , DECRETO NORMATIVO , CORRELAÇÃO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , DESTINAÇÃO , HABITAÇÃO , TRABALHADOR , BAIXA RENDA .
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