Decreto nº 9.482 de 26/05/1942
Decreto nº 9.482 de 26/05/1942
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DO MÉXICO, DA CONVENÇÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DAS COLÔNIAS E POSSESSÕES EUROPÉIAS NA AMÉRICA, FIRMADA EM HAVANA, A 30 DE JULHO DE 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 004] (p. 290, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , INSTRUMENTO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL .
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