Decreto nº 12.704 de 31/10/2025
Decreto nº 12.704 de 31/10/2025
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Ementa | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPREGO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO) , PERIODO , MES , NOVEMBRO , REUNIÃO , LIDER , CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ALTAMIRA (PA) , TUCURUI (PA) .
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